Há novas regras para os “condutores” de drones. Fica atento, se não queres ser apanhado de surpresa!
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que cria várias regras que quem pilota drones deve respeitar.
Entre as medidas que passam a regulamentar o uso dos drones está a obrigatoriedade de existir uma autorização, concedida ao regulador, para operar estes aparelhos em espaços públicos. Prevê-se a criação de uma formação para quem queira pilotar drones mais pesados (equipamentos com mais de 25 quilos). Passa ainda a existir um “sistema fiscalização de influência de álcool”, semelhante ao previsto no Código da Estrada – segundo apurou o jornal ECO junto do Ministério da Administração Interna.
Embora o regulamento para este tipo de aparelhos já exista desde 2016 — foi criado, na altura, pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) – o ministério tutelado por Eduardo Cabrita entendeu que devia reforçar o quadro regulatório com novas regras que visam “minimizar os riscos e conferir mais segurança”. Estas preocupações surgem após terem sido registadas dezenas de situações em que drones interferiram com a aviação civil ou puseram em risco a segurança pública – não só em Portugal.
Caso se tratem de equipamentos que façam captura de fotografia ou vídeo, é sempre necessária uma autorização especial da Autoridade Aeronáutica Nacional. Os voos em “locais autorizados para a prática de aeromodelismo” não precisam de autorização, bem como os que usem drones considerados “brinquedos” — aqueles não têm motor a combustão e que têm um peso máximo de 250 gramas. Nestes casos, os “pilotos” com menos de 16 anos terão de ser sempre supervisionados por um adulto.
Se estas regras forem desrespeitadas, o utilizador está sujeito ao pagamento de contraordenações. Os valores situam-se entre os 300 e os 600 euros para contraordenações leves e podem chegar aos 3500 euros para desobediências muito graves, quando praticadas por pessoas singulares.
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