Dia da Liberdade de Informação: Um direito de todos
Hoje celebra-se o Dia da Liberdade de Informação, um dia em que reforça o direito de acesso à informação aos organismos públicos e a importância para que haja um progresso a nível mundial e da paz.
É um direito fundamental à liberdade de expressão, como é reconhecido pela Resolução 59 da Assembleia Geral das Nações Unidas adotada em 1946.
Tal como pelo artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, que declara que o direito fundamental à liberdade de expressão inclui a liberdade de “procurar, receber e difundir, sem considerações de fronteiras, as informações e as ideias”.
A Liberdade de Informação é considerada de extrema importância no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966) e na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (1969).
A Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação reafirmou que a liberdade de expressão e o Acesso Universal à Informação são pilares de sociedades do conhecimento inclusivas.
As leis relativas à liberdade de informação abrangem que é essencial que todas as informações detidas pelos governos e pelas instituições governamentais são, em princípio, públicas e só podem ser escondidas se existirem motivos legítimos para tal, os casos típicos são, por exemplo, o respeito pela vida privada e as questões de segurança.
