Taxas e emolumentos de inscrição no Ensino Superior, emissão do cartão de estudante e requisição de declarações para pedido do abono de família vão deixar de ser cobrados pelas universidades e politécnicos.
Com os votos a favor de PSD e CDS e a abstenção das restantes bancadas, foi aprovado o projeto de lei do PSD, que previa o fim da cobrança de taxas extraordinárias pelas universidades.
As taxas de inscrição num curso do ensino superior ou em exames (sejam eles em época normal, de recurso ou especial) e de emissão do cartão de estudante (cuja apresentação seja obrigatória) vão deixar de ser cobradas. O requerimento e emissão de declarações e certificados necessários para efeitos de abono de família e outras prestações ou apoios sociais e os requerimentos dos documentos necessários “para atribuição, reconhecimento e exercício dos direitos concedidos pelo estatuto do trabalhador-estudante”, juntam-se às taxas e emolumentos, que graças ao projeto-lei social-democrata se apresentam incluídas na propina. Neste momento, a propina tem um teto máximo de 1068 euros, com baixa prevista para o próximo ano letivo – ficando nos 856 euros.
Margarida Mano, a primeira signatária do projeto-lei social-democrata descreve estes atos como um conjunto de serviços que são inerentes à frequência no Ensino Superior e pelos quais as universidades e politécnicos não podem cobrar taxas extra.
Foi ainda aprovado outro projeto de lei do PSD que prevê que os alunos e as associações de estudantes tenham um papel ativo na avaliação das instituições de ensino superior. Este projeto de lei passou porque o Bloco de Esquerda se absteve e não votou ao lado de PS e PCP.
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